TJPA 0030609-59.2015.8.14.0006
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1) ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. 1. A sentença apontou provas concretas da materialidade e autoria delitiva, apoiando-se em todo o conjunto probatório produzido e acostado aos autos, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Os depoimentos prestados pelos Policiais não foram conflitantes, bem como as provas da fase policial foram complementadas, sob o…
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TJPA 0850676-87.2021.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL. PROVA OBJETIVA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. TEMA 485 DO STF. CRITÉRIOS ADOTADOS PEL…
TJPA 0800274-86.2022.8.14.0003
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA CARGA HORÁRIA. NÃO VERIFICADA A REDUÇÃO ALEGADA PELA IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DE…
TJPA 0802842-45.2022.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº ________________. APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO N° 0802842-45.2022.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DE BELÉM/PA APELANTE: KEZYA DOS SANTOS BRITO DE…