TJPA 0807434-74.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIOREMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO SALARIAL E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA PÚBLICA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. REJEITADA. MÉRITO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO E AMPARADO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.178/93 E Nº 1.331/2001 ATÉ A DATA DE SUA REVOGAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS A PARTIR DE CINCO ANOS DE AJUIZADA A AÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA Á UNANIMIDADE. 1-Prejudicial de Prescrição de Fundo de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0841501-98.2023.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta c…
TJPA 0835361-19.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE DE SERVIDORA MUNICIPAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DESPROVIMENTO.…
TJPA 0833392-03.2020.8.14.0301
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NOS EMBARGOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RE…
TJPA 0877636-80.2021.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS. NOTA DE EMPENHO E RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. DESPROVIMENTO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME…