TJPA 0802714-48.2022.8.14.0070
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA. FALTA DE INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. RECURSO DO IMPETRANTE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Juízo de origem indeferiu a inicial do mandamus, considerando que o impetrante deixou…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0831083-38.2022.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO/MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. EFICÁCIA DAS LEIS ESTADUAIS PREEXISTENTE À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.…
TJPA 0838327-57.2018.8.14.0301
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCMD. DECADÊNCIA. AFASTADA. TEMA 1048/STJ. TRANSFERÊNCIA DE VALORES ENTRE CÔNJUGES. REGIME COMUM DE BENS. AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. NÃO COMPRO…
TJPA 0009708-54.2016.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. COBRANÇA ANTECIPADA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDAD…
TJPA 0008531-81.2009.8.14.0006
PROCESSO ApCrim Nº 0008531-81.2009.8.14.0006 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE ANANINDEUA/PA APELANTE: LEOCI MORAES DA SILVA APELANTE: JOELSON DA SILVA GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: M…