TJPA 0831083-38.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO/MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. EFICÁCIA DAS LEIS ESTADUAIS PREEXISTENTE À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. DISCIPLINA GERAL. CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. NOVO JULGAMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE DO RECURSO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.Trata-se de embargos de declaração, aduzindo que o acórdão incorreu em contradição, quanto a fundamentação de que a LC…
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TJPA 0056102-31.2012.8.14.0301
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2025: _____/JULHO/2025. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – N. 0056102-31.2012.8.14.0301. COMARCA: BELÉM / PA. AGRAVANTE(S): COSTA NORTE COMÉR…
TJPA 0855423-80.2021.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. VANTAGEM PECUNIÁRIA PROGRESSIVA. ART. 33 DA LEI ESTADUAL Nº 7.442/2010. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEF…
TJPA 0836893-62.2020.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO GLOBAL DOS DÉBITOS. ACOLHIMENTO SEM MODIF…
TJPA 0857389-44.2022.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PROCESSO SIMPLIFICADO DE REVALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CER…