TJPA 0802260-03.2021.8.14.0006
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA DO JUÍZO A QUO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE ANANINDEUA EM VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL EM RELAÇÃO AO ESTADO. CONDENAÇÃO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE Nº 1.140.005/RJ. AGRAVO…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0802979-84.2021.8.14.0070
APELAÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE PRESO EM FLAGRANTE COM PETECAS DE MACONHA. LAUDO PERICIAL CONFIRMA TRATAR-SE DE ENTORPECENTE. VALI…
TJPA 0003865-15.2014.8.14.0086
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE SUBSIDIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – IMPROCEDÊNCIA. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas através do Auto de…
TJPA 0023487-37.2016.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/2006 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBIL…
TJPA 0003509-69.2019.8.14.0013
APELAÇÃO PENAL – HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. ART. 121, CAPUT C/C. ART. 14, II, AMBOS DO CPB. PLEITO DEFENSIVO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) REFERENTE À TENTATIVA. TENTATIVA APLICADA EM 1/3 (UM TERÇO)…