TJPA 0005907-18.2017.8.14.0026
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR COMISSIONADO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Os autos narram que a parte autora foi nomeada para exercer o cargo de Assessoria nível II, cargo em comissão, no Município de Jacundá, permanecendo na função no período compreendido…
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TJPA 0001882-56.2018.8.14.0048
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA AO MÍNIMO POSSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASES E RECONHECIMENTO DE ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPÔNTANEA. POSSIBILIDADE - DECOTE DA MAJORANTE P…
TJPA 0802709-03.2022.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. CTB. ARTIGO 303, COM A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 302, AMBOS DA LEI Nº 9.503/97. PENA ABSTRATA COMINADA QUE ULTRAPASSA O PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. IRR…
TJPA 0818597-92.2022.8.14.0051
PROCESSO Nº 0804806-11.2021.8.14.0045 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM/PA RECORRENTE: SIRLEY DANTAS LIRA (ADVOGADO: WILLIAMS FERREIRA DOS ANJOS) RECORRIDO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: GERALDO DE MENDONÇA ROCHA RE…