TJPA 0002765-08.2014.8.14.0124
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO E DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO. É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO O BANCO APRESENTANTE DO TÍTULO, QUE O RECEBE DUPLICATA SEM CAUSA POR ENDOSSO EM OPERAÇÃO DE DESCONTO. MÉRITO. INIDONEIDADE DO TÍTULO PELA FALTA DE LASTRO. RECORRENTES NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO CAPAZ DE AFIRMAR A EXISTÊNCIA/REGULARIDADE DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. CARACTERIZADA. PRORROGAÇÃO DO ACORDO. CONFIGURADO. VALOR DA ALUGUEL DEVIDO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E BOA FÉ CONTRATUAL. SENTENÇ…
TJPA 0032538-91.2010.8.14.0301
EMENTA. Agravo Interno na Apelação Cível EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E REFORMA MILITAR EM RAZÃO DE DOENÇA MENTAL INCAPACITANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENT…
TJPA 0800098-37.2022.8.14.0091
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO NO CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. PRETERIÇÃO NÃO EVIDENCIADA, DADA A PREVISÃO CONSTITUCIONAL DESSA MODALIDADE DE INVESTIDURA. RECURSO…