TJPA 0800098-37.2022.8.14.0091
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO NO CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. PRETERIÇÃO NÃO EVIDENCIADA, DADA A PREVISÃO CONSTITUCIONAL DESSA MODALIDADE DE INVESTIDURA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. No caso vertente, a controvérsia principal da lide diz respeito ao direito subjetivo à nomeação e posse em cargo público de candidata aprovada em cadastro de reserva, diante da existência de contração temporária, fato que foi…
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