TJPA 0014908-46.2015.8.14.0301
CIVILEMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. CONVIVENTE FALECIDO CASADO ANTERIORMENTE. PROVA DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO MATRIMONIAL ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure a união estável, é imprescindível, na forma do art. 1.723, caput e § 1º, do CC/2002, que haja convivência pública, contínua e estabelecida com o objetivo de constituição de família, bem como que não…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0004799-29.2008.8.14.0006
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. CADASTRO INDEVIDO DO AUTOR NOS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO. 1. Demonstrado que o a…
TJPA 0855737-94.2019.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A 60 DIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENTREGUE NO…
TJPA 0856802-56.2021.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR. USUÁRIA COM QUADRO DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DO PLANO EM RAZÃO DA CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO C…
TJPA 0815982-97.2018.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. COMPROMETIMENTO INTERSTICIAL PULMONAR EXTENSO. CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. JULGAMENTO ULTRA…