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CIVILEMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. CADASTRO INDEVIDO DO AUTOR NOS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO. 1. Demonstrado que o apelado, de forma equivocada, promoveu a inclusão indevida do apelante como seu empregado, de modo a ensejar a impossibilidade de recebimento…
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TJPA 0005137-20.2016.8.14.0039
PROCESSO Nº : 0005137-20.2016.8.14.0039 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: PARAGOMINAS/PA( 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE/APELADO: AGROPECUÁRIA GARROTE( M.S.C. CHAVES COMÉ…