TJPA 0855737-94.2019.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A 60 DIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENTREGUE NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N.º 9.656/98 - LEI DE PLANOS DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. IMPERATIVO. DANOS MORAIS. CABÍVEIS. INSEGURANÇA…
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