TJPA 0002388-69.2020.8.14.0401
CIVILAPELAÇÃO. ARTIGOS 129, §9º E 147, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. REFORMA DA DOSIMETRIA BASILAR PARA O MÍNINO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REFORMA DO SURSIS SIMPLES PARA O ESPECIAL. INAPLICÁVEL. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU REDUÇÃO DO VALOR. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA.…
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ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2025: _____/FEVEREIRO/2025. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº. 0811596-44.2024.8.14.0000. COMARCA: BELÉM/PA. EMBARGANTE: JOSIANE B…
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