TJPA 0808709-24.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA EM SEDE DE 1º GRAU. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA APENAS E TÃO SOMENTE PARA DILATAR O PRAZO PARA O LANÇAMENTO DO EDITAL DO CONCURSO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Preenchimento dos requisitos necessários a antecipação da tutela. Probabilidade do direito comprovada diante da…
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ementa: direito processual penal. habeas corpus. prisão preventiva por tráfico de drogas. alegações de incompetência do juízo, agressão policial, quebra de cadeia de custódia e ausência de fundamentação. ordem parcialmen…