TJPA 0001651-07.2011.8.14.0070
PROCESSUALPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001651072011.8.14.0000 EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE RECOLHIMENTO DO RELATÓRIO DE CONTAS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. MERA IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. NÃO TENDO A PARTE RECORRENTE ACOSTADO AOS AUTOS O RELATÓRIO DE CONTAS EMITIDO PELA UNAJ,…
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Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva superveniente. Reconhecimento de ofício. Extinção da punibilidade. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interp…
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EMENTA: HABEAS CORPUS. JÚRI POPULAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA. REQUISIÇÃO DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE O…