TJPA 0007032-55.2018.8.14.0068
PENALEMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM CORRETAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, PORÉM, DE OFÍCIO, READEQUADA A PENA DE MULTA, FIXANDO-A EM 13 (TREZE) DIAS MULTA, SENDO MANTIDA A SENTENÇA RECORRIDA EM SEUS DEMAIS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. I – CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por CARLOS ENOQUE MONTEIRO DA CUNHA,…
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