TJPA 0800657-19.2022.8.14.0018
PENALPROCESSO N.º ApCrim 0800657-19.2022.8.14.0018 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE CURIONÓPOLIS/PA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: EDIVALDO PEREIRA DE MORAIS ADVOGADO: DR. ALTAIR GONÇALVES SALES JÚNIOR OAB/PA 31.425-B PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO APELAÇÃO. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO GUERREADA.…
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