TJPA 0807130-41.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO VISLUMBRO NOS AUTOS MOTIVOS QUE POSSAM JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A hipótese dos autos versa sobre o indeferimento do benefício da justiça gratuita pelo juízo a…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800277-71.2023.8.14.0014
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR. INCURSÃO INDEVIDA NO MÉRITO DA DEMA…
TJPA 0801166-86.2019.8.14.0039
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO CADASTRAL POR DÉBITO FISCAL. SANÇÃO POLÍTICA. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIM…
TJPA 0813677-92.2022.8.14.0401
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INTIMAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGEM. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
TJPA 0800479-54.2024.8.14.0130
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE USO DE SIMULACRO. AUSÊNCIA DE PROVA. CAUSA DE AUMENTO DO USO DE ARMA DE FOGO MANTIDA. RECURSO DESPROVID…