TJPA 0808513-54.2023.8.14.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS DE INFRAESTRTURA EM ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MULTA DIÁRIA FIXADA EM CONFORMIDADE COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE APLIAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO ACOLHIDO. URGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na origem trata-se de Ação civil pública ajuizada visando a realização de obras de infraestrutura na Escola Estadual de Ensino Médio Prof. Gerson Peres,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0001924-45.2013.8.14.0060
DUPLA APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÓBITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALECIMENTO DO GENITOR DOS AUTORES. CONDUTA IMPRUDENTE DO MOTORISTA DA EMPRESA RÉ. ULTRAPA…
TJPA 0858245-76.2020.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABI…
TJPA 0079915-82.2015.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE MONTANTE DADO A TÍTULO DE SINAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PARTE QUE DEU CAUSA A DISSOLUÇÃO DO CONTRA…
TJPA 0808250-35.2023.8.14.0028
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJE…