TJPA 0804558-49.2022.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DE EMENDA A INICIAL. NECESSIDADE DE ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DO…
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº 0802741-08.2026.8.14.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE BARCARENA/PA SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS E RESTRITIVAS DE DIREITO DA R…
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