TJPA 0803549-30.2021.8.14.0051
CIVILPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, DA LEI 11.343/2006). RECEPTAÇÃO (ART.180, CP). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA COMPROVADA, E MATERIALIDADE INCONTESTÁVEL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COESOS E HARMÔNICOS ENTRE SI E COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. APREENSÃO DE APETRECHOS QUE REVELAM MERCÂNCIA. VEICULO ENCONTRADO NA POSSE DO ACUSADO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR SUA VERSÃO DOS FATOS.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0002142-48.2008.8.14.0028
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE CONVOCAÇÃO POR ERRATA PUBLICADA ANTES DA APRESENTAÇÃO DO CANDIDATO. ATO NULO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXA…
TJPA 0819399-62.2022.8.14.0028
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. CASO EM EXAME: Instituiçã…
TJPA 0006461-79.2009.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno inte…