TJPA 0800090-12.2023.8.14.0128
CIVILPROCESSO ApCrim N.º 0800090-12.2023.8.14.0128 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE TERRA SANTA/PA APELANTE: PEDRO PEREIRA LIMA REPRESENTANTE: DR. ADRIANO PEREIRA BONETH - OAB AM8862 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORA: DRA. ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE…
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