TJPA 0810022-83.2024.8.14.0000
CIVILTRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DE PREFERÊNCIA DE BENS À PENHORA. ARTIGO 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. TEMA Nº 578 DO STJ. SÚMULA Nº 406 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno em Agravo de Instrumento interposto por ACOSTUMADO ALIMENTOS LTDA., contra decisão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela ora Agravante e manteve a decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento para manter a…
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RECURSO ESPECIAL. NOVO/ATUAL ENTENDIMENTO DO C. STJ. TEMA 1.132. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BUSCA E APREENSÃO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.…
TJPA 0802084-55.2021.8.14.0028
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRESTIMO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILI…
TJPA 0807070-97.2021.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0807070-97.2021.814.0401. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA. APELANTE: ROBERT SILVA DA CUNHA. DEFENSOR…
TJPA 0073495-07.2015.8.14.0028
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS. QUANDO SUFICIENTE A PROVA ESCRITA APRESENTADA, CORRETA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS…