TJPA 0800910-16.2019.8.14.0049
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A GUARDA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MOROSIDADE E OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno pelo MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO PARÁ contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível. II. Questão em discussão 2. A questão em análise reside em…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESAPROPRIAÇÃO. PRETENSÃO DE BENEFÍCIO SOBRE TERRENO SEM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS NO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FAMÍ…