TJPA 0065871-63.2012.8.14.0301
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDATÁRIO. POSSUIDOR DIRETO DO BEM. INCIDÊNCIA DO ART. 12, II, DA LEI ESTADUAL Nº 6.017/96. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DEVIDAMENTE ABORDADA E DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO. ART. 1.025 DO CPC/2015. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou…
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