TJPA 0000901-35.2015.8.14.0047
PENALAPELAÇÃO DA DEFESA. CRIMES DO ARTS. 14 E 15 DA LEI Nº 10.826/2003. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE. MATÉRIA SUPERADA. ALEGADA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE COM BASE NO ART. 21 DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE ABSORÇÃO DO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PELO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 17/STJ. DESCABIMENTO.…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – ARTS. 155, §4º, INC. II, DO CP. 1) EXTEMPORANEIDADE DO DECRETO PREVENTIVO – NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em ausência de contemporaneidade entre os fatos e a pris…
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PROCESSO Nº 0810518-49.2023.8.14.0000 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO SEÇÃO DE DIREITO PENAL REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUERIDO(S): ANTÔNIO GONÇALVES GOMES RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO _____________…
TJPA 0027293-75.2019.8.14.0401
PROCESSO ApCrim Nº 0027293-75.2019.8.14.0401 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: WILKER SEPEDA QUARESMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTI…