TJPA 0007995-53.2018.8.14.0039
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006. DECISÃO CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. APREENSÃO DE 44 PETECAS DE MACONHA E PETRECHOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11. 343/06. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA SUBSUME AO TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. APELANTE SEMI-IMPUTÁVEL. PRETENDIDA SUBSTITUÍÇÃO POR…
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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06 C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA CO…
TJPA 0800235-28.2021.8.14.0067
PROCESSO N.º ApCrim 0800235-28.2021.8.14.0067 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE MOCAJUBA/PA APELANTE: ADRIANO PEREIRA FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROC…