TJPA 0811577-27.2023.8.14.0015
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI PEDIÁTRICA. CRIANÇA COM DIAGNÓSTICO GRAVE. MORA NO CUMPRIMENTO DE LIMINAR. ÓBITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Pará e pelo Município de Castanhal contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por menor…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REENQUADRAMENTO E EXTENSÃO DE REAJUSTE SALARAIAL A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRAD…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL, MORAL E REPARAÇÃO DE DANOS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E…
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL. REFERÊNCIA GENÉRICA. VÍCIO NÃO APONTADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provim…