TJPA 0007825-45.2018.8.14.0051
PROCESSUALAPELAÇÃO PENAL. ARTIGO 121, §2º, INCISO III E ARTIGO 155, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL – IMPROVIMENTO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 155 DO CPB. 1. A aplicação do quantum da pena-base está acobertada de bom senso, razoabilidade, de acordo com os critérios previstos no Código Penal, pois de acordo com o que preceitua o art. 59 do CP, pode o julgador, no exercício discricionário de sua função…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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TJPA 0801150-76.2021.8.14.0035
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TJPA 0805676-26.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. IMPROVIMENTO. CDA PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. IMPOSSIBI…
TJPA 0801031-55.2023.8.14.0000
Processo nº 0801031-55.2023.8.14.0000 Órgão julgador: 2º Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Agravante: Estado do Pará Agravado: Ministério Público do Estado do Pará Relator: Des. Mairton Marques Carn…