TJPA 0015648-42.2018.8.14.0028
CIVILPENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES EM CONCURSO MATERIAL COM POSSE DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA MATERIALIDADE E AUTORIA CERTA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE MERECEM RELEVÂNCIA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DE FRAÇÃO DE 1/6 ENTRE A PENA MÁXIMA E MÍNIMA NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REPRESSÃO EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA,…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO EM EVENTO FESTIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO…
TJPA 0800156-19.2023.8.14.0022
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE LEGÍTIMA COMPROVADA. ESBULHO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE POSSE VELHA.…
TJPA 0807266-57.2022.8.14.0005
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA…
TJPA 0800913-95.2019.8.14.0040
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS NÃ…