TJPA 0806669-81.2021.8.14.0051
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL E DEFENSIVA RELACIONADA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO (§4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS). DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. QUANTIDADE DE DROGAS QUE FOI ABALIZADA NA AFERIÇÃO DA PENA-BASE, NÃO PODENDO SERVIR DE NORTE PARA O QUANTUM REDUTOR DA PRIVILEGIADORA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. INCIDÊNCIA DO REDUTOR EM SEU GRAU…
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HABEAS CORPUS. ART. 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/2006. NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO À BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS SUSPEITAS. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNI…
TJPA 0815177-04.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. ART. 302, §3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LIBERDADE PROVIDÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA EM VALOR DESPROPORCIONAL ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO INDICIADO. PACIENTE QUE PERMAN…
TJPA 0809338-95.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR – SENTENÇA CONDENATÓRIA COM REPRIMENDA FIXADA EM 06 (seis) ANOS – REGIME PRISIONAL FECHADO – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO REGIME INICIAL FIXADO – GRAVIDADE DO DELITO – ORDEM DENEGADA. 1.…
TJPA 0815174-49.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITO CAPITULADO NO ART. 157, §2º, II e VII, DO CÓDIGO PENAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA CUSTÓDIA CAUTELAR – INOCORRÊNCIA – CONDIÇÕES FAVORÁVEIS – IRRELEV…