TJPA 0800607-71.2024.8.14.0034
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TRIÊNIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. TEMPO DE SERVIÇO DURANTE A PANDEMIA. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município de Nova Timboteua contra sentença que reconheceu o direito da servidora pública Aldaleia de Nazaré Pessoa da Silva à progressão funcional horizontal (triênio), com acréscimo de 5% a cada três anos de efetivo exercício, nos termos da Lei…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0806281-74.2020.8.14.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ARESTO IMPUGNADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO A DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. DESNEC…
TJPA 0800455-51.2022.8.14.0015
Processo n° 0800455-51.2022.8.14.0015 Órgão Julgador: 3ª Turma de Direito Penal Recurso: Apelação Criminal Comarca: Castanhal/PA Apelante: Marlon Antônio Morais da Silva Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior…
TJPA 0000302-77.2019.8.14.0008
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL- SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRANSPORTE DE ARMA DE USO PROIBIDO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL – ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03 – PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – CONFIGURAÇÃO DE ATENUANTE - CONFISSÃO…
TJPA 0026856-34.2019.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0026856-34.2019.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM-PA APELANTES: EMANUEL PATRICK DA SILVA DE OLIVEIRA E AIRTON REINALDO LO…