TJPA 0802353-70.2021.8.14.0133
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, 13° E FÉRIAS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM. NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o acerto ou desacerto da sentença que julgou procedente a ação, condenando o Município de Marituba a pagar à autora os valores do FGTS relativos ao período de agosto/2016 a…
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ACÓRDÃO Nº. __________________________. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816853-16.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LAGO DI GARDA AGRAVADO: EDINALDO ALMEIDA DELGADO…
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