TJPA 0820410-11.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE RECONHECIDA. PROTEÇÃO AO REPRESENTANTE COMERCIAL. ART. 39 DA LEI Nº 4.886/65. HIPOSSUFICIÊNCIA E DISPARIDADE ECONÔMICA CARACTERIZADAS. ACESSO À JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Caso em exame: Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento,…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0002991-81.2013.8.14.0048
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIO…
TJPA 0801195-02.2020.8.14.0040
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COBRANÇA DE FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 7º, XXIX, DA CF.…
TJPA 0805127-56.2024.8.14.0040
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EM CARGO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM EDITAL. TEMA 1.094/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIM…
TJPA 0841893-14.2018.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA E INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA…