TJPA 0003895-90.2017.8.14.0071
CIVILEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO APENAS PARA AJUSTAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. I- Trata-se de reconhecimento do direito de receber o valor correspondente ao saldo do Fundo de Garantia por…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0310037-79.2016.8.14.0133
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO…
TJPA 0001211-57.2018.8.14.0040
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. RECURSO DA EMPRESA AUTO…
TJPA 0808698-62.2023.8.14.0301
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES ESCOLARES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA IDÔNEA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. JUNTADA DE CONTRATO EM SEDE RECURSAL…
TJPA 0800415-10.2022.8.14.0067
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB). DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. TÍTULO EXECUTIVO PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO PO…