TJPA 0001211-57.2018.8.14.0040
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. RECURSO DA EMPRESA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME: Cuida-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que, em sede de Apelação Cível, reformou parcialmente a sentença de primeiro grau. A sentença havia julgado parcialmente procedente a ação de rescisão de contrato de compra e venda de…
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOB…
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Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Imóvel adquirido em leilão extrajudicial decorrente de alienação fiduciária. Alegação de ausência de intimação pessoal do devedor fiducia…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE COMPROVADA. INADIMPLEMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSSE INJUSTA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁ…
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou p…