TJPA 0310037-79.2016.8.14.0133
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DAS CONSTRUTORAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATRASO E DESCABIMENTO DAS INDENIZAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME: Cuida-se de agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Empréstimo consignado. Alegação de contratação fraudulenta. Descontos em benefício previdenciário. Revelia da instituição financeira. Responsabilidade objetiva do fornecedor…
TJPA 0810230-20.2022.8.14.0006
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GRAVAME INDEVIDO EM BEM DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇ…
TJPA 0812454-91.2023.8.14.0006
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL. TEMA 1.132/STJ. SENTENÇA DES…
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EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COLAÇÃO DE GRAU. RESTRIÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE ALUNO INADIMPLENTE. SANÇÃO PEDAGÓGICA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.…