TJPA 0858283-25.2019.8.14.0301
TRIBUTÁRIO1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 0858283-25.2019.8.14.0301 RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: CRISTALFARMA COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE ICMS. ATIVO NÃO REGULAR. VEDAÇÃO APREENSÃO DE MERCADORIAS PARA COIBIR AO PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o acerto ou desacerto da sentença que denegou a segurança,…
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