TJPA 0852806-21.2019.8.14.0301
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ART. 18, INCISO XXVIII. DIREITO AO AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – Cinge-se a controvérsia recursal acerca do direito ou não da parte autora ao afastamento remunerado de suas atividades laborais até o encerramento dos trâmites…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA RECURSAL. PEDIDO EXPRESSO DOS AGRAVANTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO RECURSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto c…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR EMPRESA NÃO INT…