TJPA 0801413-30.2023.8.14.0006
ADMINISTRATIVOEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERENCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM LEITO DE UTI. TRATAMENTO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL HEMORRAGICO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEITADA. DIREITO A SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA MANTIDA. I – Cinge-se a demanda em analisar sobre o acerto ou não da sentença proferida pelo…
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Outras decisões de TJPA em Administrativo
TJPA 0801400-11.2021.8.14.0003
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REAJUSTE SALARIAL ANUAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALENQUER LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL Nº 865/2011 C/C LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. AUS…
TJPA 0800046-46.2021.8.14.0036
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. LAUDO PERICIAL. ATIVIDADE EM GRAU…
TJPA 0065950-71.2014.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. PEDIDO DE VANTAGEM INDEVIDA. PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) PARA CARACTERIZAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SE…
TJPA 0000922-03.2014.8.14.0061
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE…