TJPA 0816278-76.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PROCESSO Nº 0816278-76.2023.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO DE ORIGEM: 0800572-63.2023.8.14.0029 IMPETRANTE: DR. JEDEIAS ARAUJO DA SILVA- OAB/PA 33.480 PACIENTE: HONNEY SANDRO DAS NEVES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARACANÃ CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 33 da Lei 11.343/2006 RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM…
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