TJPA 0003654-83.2015.8.14.0040
CIVILAPELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ARTIGO 157, § 2º, II DO CPB – DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA MENOR LESIVIDADE. COMPROVAÇÃO ANIMUS FURANDI –- DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO – INVIABILIDADE - CARACTERIZAÇÃO DA ELEMENTAR DO TIPO DE ROUBO. GRAVE AMEAÇA. SUMULA 582 DO STJ - AFASTAMENTO DO CONCURSO DE AGENTES – IMPOSSIBILIDADE – PROVA DA PARTICIPAÇÃO DE MAIS DE UM AGENTE. CONVERGENCIA DE VONTADES. LIAME SUBJETIVO –…
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