TJPA 0800072-51.2024.8.14.0032
CIVILementa: direito penal. apelação criminal. condenação pelo crime de tráfico de drogas. pleitos de absolvição por insuficiência de provas. desclassificação para o delito de porte para uso próprio. reconhecimento de erro de tipo essencial. pedido de aplicação do acordo de não persecução penal. reconhecimento da confissão espontânea. direito de recorrer em liberdade. parcial provimento. i. caso em exame 1.Apelações criminais interpostas por Rayane da Costa Arcanjo e Ronei da Costa Tinoco contra…
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