TJPA 0800026-59.2023.8.14.0012

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006). 1. DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMO ATENUANTE. PROVIMENTO. O RÉU TERÁ DIREITO À DIMINUIÇÃO DA PENA PELA CONFISSÃO SEMPRE QUE HOUVER ADMITIDO A AUTORIA DO CRIME PERANTE A AUTORIDADE, COMO PREVÊ O ARTIGO 65, INCISO III, "D", DO CÓDIGO PENAL – INDEPENDENTEMENTE DE A CONFISSÃO SER USADA PELO JUIZ COMO UM DOS FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO, E MESMO QUE SEJA ELA PARCIAL, QUALIFICADA, EXTRAJUDICIAL OU RETRATADA. NO CASO, EM…