TJPA 0000342-04.2020.8.14.0015
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO PESSOAL. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, por duas vezes, na forma do…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0806566-28.2024.8.14.0000
EMENTA AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. DIREITO A PENSÃO POR MORTE RECONHECIDO. DEMONSTRADA POR PROVA NOS AUTOS A QUALIDADE DE VIÚVA, DEPENDENTE ECONÔMICA E A CONVIVÊNCIA EM COMUM À ÉPOCA DO ÓBITO.…
TJPA 0800144-75.2022.8.14.0107
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM E…
TJPA 0001397-10.2017.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL NÃO COMPROVADO EM DOBRO APÓS INTIMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática q…
TJPA 0000622-54.2015.8.14.0110
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO INDEVIDA DA CULPABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇ…