TJPA 0800594-09.2022.8.14.0013
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRARIEDADE. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO EM VIRTUDE DE NÃO ANÁLISE DO PEDIDO DE DETRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TESE QUE NÃO FOI APRESENTADA PELA DEFESA EM SUAS RAZÕES DO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTE IRREGULARIDADE SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO A MATÉRIA POSTA À APRECIAÇÃO DESTA EGRÉGIA TURMA NÃO FOI OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO, QUE JULGOU DENTRO DO QUE FORA ARGUIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO SE…
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