TJPA 0816715-20.2023.8.14.0000
CIVILAGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM ARCAR COM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NO MÉTODO ABA, QUE INCLUI PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, PSICOPEDAGOGIA, PSICOMOTRICIDADE E TERAPIA OCUPACIONAL COM ÊNFASE EM INTEGRAÇÃO SENSORIAL. RECUSA INJUSTA, QUE CONTRARIA A FINALIDADE DO CONTRATO E REPRESENTA ABUSIVIDADE À LUZ DO CDC. COBERTURA DEVIDA. PRECEDENTES DO C.…
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TJPA 0829775-35.2020.8.14.0301
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA E INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA NA DATA DO FATO GERADOR. EFEITOS LIMITADOS DA…
TJPA 0800645-86.2021.8.14.0067
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL URBANO. DOMÍNIO NÃO COMPROVADO. INDIVIDUALIZAÇÃO INSUFICIENTE DO BEM. POSSE ANTIGA, PACÍFICA E JUSTIFICADA PELO RÉU. R…
TJPA 0800545-34.2019.8.14.0025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE PELO AUTOR. POSSE MANSO E PACÍFICA DO RÉU. DOCUMENTAÇÃO EXPEDIDA PELO INCRA. REQUISITOS…