TJPA 0011111-23.2019.8.14.0107
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO BANCO. MINISTÉRIO PÚBLICO DEIXOU DE EMITIR PARECER. AFASTADA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO à unanimidade. 1. A instrução processual desenvolvida na demanda, permitiu concluir pela regularidade da contratação e, por via de…
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TJPA 0000471-04.2010.8.14.0130
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CONCUSSÃO. ART. 316, CAPUT, DO CPB. FATO: Servidores públicos que exigiram de um preso, detido em flagrante na posse de arma de fogo, vantagem indevida para supostamente dar celeridade ao andament…
TJPA 0800168-36.2022.8.14.0097
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). PRELIMINAR DE NULIDADE. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA (ART. 244 DO CPP). NERVOSISMO E LOCALIDA…
TJPA 0800799-16.2025.8.14.0051
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO N°: 0800799-16.2025.8.14.0051 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM/PA APELANTE: ALAN DOUGLAS DA SILVA DE SOUSA DEFENSORIA PÚBLICA: DANIEL ARCHE AP…