TJPA 0023602-72.2013.8.14.0301
CIVILEMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Mora da construtora. A alegação de conclusão da obra desacompanhada de prova documental idônea, especialmente ausência de “habite-se”, não é suficiente para afastar a mora na entrega do imóvel. Mantido o reconhecimento do atraso. II - Cláusula de tolerância. Nos termos dos Temas 971 e 972 do STJ, é…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0829377-25.2019.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA SEM ACEITE E SEM PROTESTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA…
TJPA 0804769-70.2022.8.14.0005
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. MODULAÇÃO DE EFEITOS NA ADC 49 PELO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
TJPA 0803872-05.2021.8.14.0061
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE PESSOAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. USO DE ARMA DE FOGO. DETRAÇÃO PENAL.…
TJPA 0011059-71.2012.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART.…