TJPA 0868593-22.2021.8.14.0301
PROCESSUALPROCESSO Nº 0868593-22.2021.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVIL. APELANTES/APELADOS: PAULO WANDERLEY MASCARENHAS E ESTADO DO PARÁ. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. RECURSOS DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PECUNIÁRIOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA.POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO…
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