TJPA 0010814-33.2013.8.14.0040
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SALDO REMANESCENTE. TEMA 677/STJ. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI Nº 6.830/1980 (LEF). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS contra sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, em razão do pagamento do crédito exequendo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em definir se no caso em análise é possível a atualização…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0088193-84.2015.8.14.0200
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO. MESMOS FATOS APURADOS NA ESFERA PENAL. ABSOLVIÇÃO DO AUTOR NO JUÍZO CRIMINAL POR INEX…
TJPA 0806784-90.2023.8.14.0000
EMENTA REVISÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 157, §2º, INCS. I E II DO CP (ANTIGA REDAÇÃO). DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. SENTENÇA FUNDADA EM RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM DESACORDO COM O ART. 226 DO CPP. IMPR…
TJPA 0804467-90.2021.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2024: _____/FEVEREIRO/2024. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0804467-90.2021.8.14.0000 COMARCA:MARABÁ /…
TJPA 0807434-74.2022.8.14.0000
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO SALARIAL E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA PÚBLICA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. REJEITADA. MÉRITO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE…